LEI Nº 806, De 20 de Outubro de 1970.

Dispõe sobre autorização para firmar convênio.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio, como interveniente, o convênio que será celebrado entre a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL) Central e a Comissão Municipal de Mobral de Batatais, visando a implantação do programa de erradicação do analfabetismo no âmbito Municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Outubro de 1970.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário